O que é proibido na captação de recursos?
A captação de recursos é uma prática comum em organizações sem fins lucrativos, que buscam obter recursos financeiros para financiar suas atividades e projetos. No entanto, é importante estar ciente de que existem algumas práticas que são proibidas nesse processo. Neste glossário, iremos explorar em detalhes o que é proibido na captação de recursos, para que você possa evitar problemas legais e éticos.
1. Captação de recursos sem autorização
A captação de recursos sem autorização é uma prática proibida e ilegal. Antes de iniciar qualquer campanha de captação de recursos, é necessário obter a autorização adequada das autoridades competentes, como o Ministério Público ou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por exemplo. Essa autorização é importante para garantir a transparência e legalidade das ações da organização.
2. Uso de informações falsas ou enganosas
Outra prática proibida na captação de recursos é o uso de informações falsas ou enganosas para convencer as pessoas a doarem. É fundamental ser transparente e honesto ao apresentar os objetivos da organização e como os recursos serão utilizados. Qualquer tipo de manipulação ou distorção da realidade pode levar a problemas legais e prejudicar a reputação da organização.
3. Coação ou pressão indevida
A captação de recursos deve ser baseada no voluntarismo e na vontade das pessoas em contribuir. Qualquer forma de coação ou pressão indevida para obter doações é proibida. É importante respeitar a decisão de cada indivíduo e não utilizar táticas agressivas ou manipuladoras para persuadi-los a doar.
4. Utilização de crianças ou pessoas vulneráveis
O uso de crianças ou pessoas vulneráveis para obter doações é uma prática proibida e extremamente condenável. É importante proteger esses grupos e garantir que eles não sejam explorados em campanhas de captação de recursos. A utilização de imagens ou histórias emocionais envolvendo crianças ou pessoas vulneráveis com o intuito de sensibilizar e obter doações é uma violação dos direitos dessas pessoas.
5. Não prestar contas dos recursos arrecadados
Uma prática proibida na captação de recursos é não prestar contas dos recursos arrecadados. É fundamental que a organização seja transparente em relação ao uso dos recursos e apresente relatórios financeiros detalhados. Isso contribui para a confiança dos doadores e para a credibilidade da organização.
6. Desvio de recursos
O desvio de recursos arrecadados é uma prática ilegal e proibida. Os recursos obtidos por meio da captação devem ser utilizados exclusivamente para os fins estabelecidos pela organização. Qualquer desvio de recursos é considerado crime e pode resultar em penalidades legais graves.
7. Não respeitar a privacidade dos doadores
A privacidade dos doadores deve ser respeitada em todas as etapas da captação de recursos. É proibido divulgar informações pessoais dos doadores sem o consentimento prévio e expresso deles. Além disso, é importante garantir a segurança das informações e utilizar meios adequados para proteger os dados dos doadores.
8. Utilização de métodos ilegais
A utilização de métodos ilegais na captação de recursos é proibida. Isso inclui a prática de lavagem de dinheiro, o uso de recursos de origem ilícita ou qualquer outra atividade ilegal para obter doações. É fundamental que a organização atue dentro da legalidade e cumpra todas as obrigações fiscais e legais.
9. Não cumprir as regras estabelecidas pelas autoridades competentes
As autoridades competentes estabelecem regras e regulamentos para a captação de recursos, visando garantir a transparência e a legalidade das ações das organizações. É proibido não cumprir essas regras e agir de forma contrária às determinações das autoridades. É importante estar sempre atualizado em relação às normas vigentes e seguir todas as orientações das autoridades competentes.
10. Não prestar informações claras e precisas aos doadores
Os doadores têm o direito de receber informações claras e precisas sobre a organização e sobre como seus recursos serão utilizados. É proibido não prestar essas informações de forma adequada e transparente. É importante fornecer relatórios e comunicados que esclareçam as dúvidas dos doadores e demonstrem a efetividade das ações da organização.
11. Não respeitar os direitos autorais
A utilização de materiais protegidos por direitos autorais na captação de recursos sem a devida autorização é uma prática proibida. É importante respeitar os direitos autorais e utilizar apenas materiais devidamente licenciados ou de domínio público. O uso indevido de materiais protegidos pode resultar em problemas legais e em danos à reputação da organização.
12. Não cumprir as obrigações contratuais
Quando a captação de recursos envolve contratos ou acordos com terceiros, é fundamental cumprir todas as obrigações estabelecidas. É proibido não cumprir os prazos, as condições e as cláusulas contratuais. O descumprimento das obrigações contratuais pode resultar em problemas legais e em danos financeiros para a organização.
13. Não realizar prestações de contas periódicas
A prestação de contas periódicas é uma prática fundamental na captação de recursos. É proibido não realizar prestações de contas regulares e não apresentar relatórios financeiros detalhados. A falta de transparência nas ações da organização pode afetar a confiança dos doadores e comprometer a continuidade das doações.